Tudo o que você precisa saber sobre Internação compulsória

Tudo o que você precisa saber sobre Internação compulsória

Cheio de especulação e também de muita polêmica, a internação compulsória é um assunto que divide opiniões. Isso porque a internação compulsória é um dos tipos possíveis de internação realizado em pessoas que sofrem da dependência química, seja por álcool ou demais drogas, que coloquem a sua integridade ou saúde em risco.

A primeira coisa que precisa ser dita é que a internação compulsória está devidamente prevista na Lei Federal de Psiquiatria Nº 10.216, de 2001. Nela constam a internação involuntária e a internação compulsória.

Na internação involuntária, que consta na lei 10.216/01, é preciso que o familiar solicite a internação por escrito e que esse pedido tenha sido aceito por um médico psiquiatra.

Nesses casos, de acordo com determinação da lei, os responsáveis técnicos da instituição e saúde tem um prazo de 72h para informar o Ministério Público sobre a tal internação e os seus motivos. O principal objetivo disso é evitar que esse tipo de internação seja utilizado para a pratica de cárcere privado.

Já na internação compulsória não é necessário o pedido, tampouco a autorização, de um familiar. Nesse caso, o artigo 9º da 10.216/01 determina que há a possibilidade de internação compulsória desde que ela seja determinada por um juiz competente, depois que tenha sido realizado um pedido formal expedido por um médico, informando que a pessoa não exerce domínio sobre suas condições física e psicológica.

Entretanto, vale lembrar que a internação compulsória não se tornou uma regra. Isso quer dizer que ela continuará a ser exceção visto que a política prioritária continua sendo focada nas internações voluntárias, através de um trabalho de convencimento do dependente químico realizado pelos agentes de saúde, assistentes sociais e etc.

Um pouco mais sobre os procedimentos da internação compulsória

Uma coisa que a maioria das pessoas têm medo quando o assunto é a internação compulsória é da intervenção da Polícia Militar, o que é um erro. Isso porque a PM não irá fazer o recolhimento de pessoas na rua para encaminhar para tratamento.

É importante ressaltar que durante o processo, todos os protocolos vigentes na área da saúde serão seguidos, bem como a garantia dos direitos humanos e individuais dos usuários em questão.

Sendo assim, caso o dependente químico ofereça algum tipo de resistência, o protocolo estabelece que devem atuar enfermeiros e médicos treinados especificamente para essas situações.

Além disso tudo, é sempre importante lembrar que os maiores especialistas do Brasil em dependência química são favoráveis à internação compulsória como uma alternativa viável.

O Dr. Dráuzio Varela, que foi voluntário por 13 anos no Carandiru, por exemplo, afirma que a internação compulsória não é a garantia de que o dependente vai se tornar um cidadão acima de qualquer suspeita, mas é uma chance e uma oportunidade de se manter limpo.

Já a população brasileira, segundo o Datafolha, em sua maioria é a favor da internação involuntária para dependentes químicos, chegando a uma aprovação de 90%.

Outro ponto importante e que ainda desperta muitas discussões é sobre a eficiência dos tratamentos realizados na internação compulsória e se eles realmente funcionam.

Pois bem, segundo uma das instituições mais respeitadas do mundo nessa questão, a NationalInstituteonDrug Abuse, nos Estados Unidos, a internação compulsória funciona tanto quanto o tratamento aplicado em dependentes que se internam voluntariamente.

Já na publicação “Princípios do Tratamento do Vício em Drogas: Um Guia Baseado em Pesquisa” (PrinciplesofDrugAddictionTreatment: A Research-BasedGuide) são apresentados os princípios fundamentais para um tratamento eficaz.

Segundo a publicação o tratamento não precisa necessariamente ser voluntário para que seja eficiente visto que sanções ou mesmo incentivos impostos pelos familiares, pelo sistema judicial ou pelo ambiente de trabalho, podem aumentar de forma significativa tanto a taxa de internação quanto a taxa de permanência, refletindo fortemente no sucesso das intervenções realizadas.

Pronto, agora você já sabe mais sobre a internação compulsória.

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